CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONDICIONADO A SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação anulatória cumulada com repetição de indébito. 1.1. Sinopse fática: a parte autora, em síntese pede seja declarada a nulidade da cláusula contratual referente a seguro de financiamento, existente em contrato firmado entre as partes, com a conseqüente devolução em dobro do valor pago a maior, ou, alternativamente, na forma simples. Pede, ainda, a gratuidade da justiça. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente contradizer, de maneira objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida. 2.1. No caso, entre a sentença e o recurso de apelação, os temas lá abordados encontram-se neste rebatidos. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. No tocante ao prêmio do seguro de proteção financeira, verifica-se que o seguro objetiva o pagamento de prestações ou quitação do saldo devedor de bens ou planos de financiamento adquiridos pelo segurado, em caso de morte, invalidez permanente, incapacidade física temporária e desemprego, conferindo-lhe uma proteção financeira. 3.1. Verifica-se que foi oferecida ao consumidor a opção de não contratar o seguro, entretanto, esse foi firmado por livre vontade, conforme cláusula 4.1 e Quadro II - item 17, do contrato trazido aos autos. 3.2. In casu, não se constata qualquer ilegalidade no contrato firmado, ressaltando-se que a contratação do seguro foi facultada ao apelante, não havendo qualquer indicação de que lhe foi imposta como pressuposto para a concessão do empréstimo, pois do contrário, importar-se-ia em venda casada. 4. Para que seja reconhecida a existência de venda casada, necessária a prova do condicionamento da contratação do empréstimo à contratação do referido seguro com a instituição financeira, ou seja, que a contratação do empréstimo somente seria levada a cabo se houvesse a pactuação de seguro no próprio banco, o que não restou demonstrado no caso sob análise. 5. Finalmente, não há se falar em direito à repetição do indébito, porque considerada devida a quantia cobrada no contrato submetido à análise jurisdicional. 6. Apelação improvida.