TJDF APC - 988281-20150910268766APC
APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 4°, da Lei n° 1.060/50, a simples declaração de pobreza da parte basta para que se concedam os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, trata-se de presunção relativa. 2. O art. 7º, da mesma lei, estabelece que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Logo, é ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à gratuidade de justiça, que, no caso, não restou comprovado. 3. Apelo não provido
Ementa
APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 4°, da Lei n° 1.060/50, a simples declaração de pobreza da parte basta para que se concedam os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, trata-se de presunção relativa. 2. O art. 7º, da mesma lei, estabelece que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Logo, é ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à gratuidade de justiça, que, no caso, não restou comprovado. 3. Apelo não provido
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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