TJDF APC - 988283-20140111908796APC
APELAÇÃO. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 485, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu (art. 239, caput, do CPC). 2. Não realizada a citação do réu depois de decorrido mais de dois (02) anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 485 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 485, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu (art. 239, caput, do CPC). 2. Não realizada a citação do réu depois de decorrido mais de dois (02) anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 485 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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