TJDF APC - 988284-20150110684056APC
APELAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO DE TRESPASSE. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, § 11, DO CPC. ENUNCIADO ADMNISTRATIVO DO COLENDO STJ. 1. Como se trata de pretensão reparatória decorrente de alegado ato ilícito, incide a regra do inciso V do § 3º do art. 206 do CC. Este diploma estabelece o prazo de três (03) anos para a propositura da pretensão indenizatória. Assim, levando em conta o termo inicial (10/8/2013), a pretensão buscada em ação ajuizada apenas em 15/6/2015 encontra-se prescrita. 2. O colendo STJ editou o Enunciado Administrativo nº 7 que estabelece que: somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Apelo dos autores não provido. Apelo dos réus provido.
Ementa
APELAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO DE TRESPASSE. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, § 11, DO CPC. ENUNCIADO ADMNISTRATIVO DO COLENDO STJ. 1. Como se trata de pretensão reparatória decorrente de alegado ato ilícito, incide a regra do inciso V do § 3º do art. 206 do CC. Este diploma estabelece o prazo de três (03) anos para a propositura da pretensão indenizatória. Assim, levando em conta o termo inicial (10/8/2013), a pretensão buscada em ação ajuizada apenas em 15/6/2015 encontra-se prescrita. 2. O colendo STJ editou o Enunciado Administrativo nº 7 que estabelece que: somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Apelo dos autores não provido. Apelo dos réus provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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