TJDF APC - 988285-20150910058976APC
APELAÇÃO. IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. POSSIBILIDADE. ART. 1.322, DO CC. 1. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Por isso, não se conhece da parte do apelo referente a pedido novo, não apreciado nem decidido pelo juízo singular. 2. O condômino pode, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum, bastando a vontade de apenas um deles. Inexistindo consenso entre os coproprietários acerca da extinção do bem comum indivisível, o condomínio será extinto na forma legalmente estabelecida, isto é, mediante a alienação judicial do imóvel, conforme disposto nos arts. 1.320 e 1.322, ambos do CC. 3. Apelo parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.
Ementa
APELAÇÃO. IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. POSSIBILIDADE. ART. 1.322, DO CC. 1. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Por isso, não se conhece da parte do apelo referente a pedido novo, não apreciado nem decidido pelo juízo singular. 2. O condômino pode, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum, bastando a vontade de apenas um deles. Inexistindo consenso entre os coproprietários acerca da extinção do bem comum indivisível, o condomínio será extinto na forma legalmente estabelecida, isto é, mediante a alienação judicial do imóvel, conforme disposto nos arts. 1.320 e 1.322, ambos do CC. 3. Apelo parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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