TJDF APC - 988287-20150910197759APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se a sentença homologatória de acordo foi proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia, este juízo tem competência funcional absoluta para o seu cumprimento, ainda que o acordo não verse sobre questão afetas à Lei Maria da Penha. 2. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da 2ª Vara Cível de Samambaia, cassação da sentença recorrida e remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia. Recurso de apelação prejudicado.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se a sentença homologatória de acordo foi proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia, este juízo tem competência funcional absoluta para o seu cumprimento, ainda que o acordo não verse sobre questão afetas à Lei Maria da Penha. 2. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da 2ª Vara Cível de Samambaia, cassação da sentença recorrida e remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia. Recurso de apelação prejudicado.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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