TJDF APC - 988317-20161010038386APC
AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. REDUÇÃO DA PORCENTAGEM DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. 1. Não observado o prazo específico mínimo entre a citação e a realização de audiência de conciliação/instrução em ação de alimentos, deve ser adotado critério de razoabilidade e aplicadas, supletivamente, as disposições do Código de Processo Civil, como prevê o art. 27 da Lei nº 5.478/68. 2. Nos termos do art. 695, § 2º c/c art. 334, ambos do CPC/2015, o réu, nas ações de alimentos, deve ser citado com antecedência mínima de pelo menos 15 dias úteis da data designada para a audiência de conciliação/instrução. 3. Se o lapso temporal transcorrido entre a citação e a audiência foi inferior a 15 dias úteis, há cerceamento de defesa do réu. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. REDUÇÃO DA PORCENTAGEM DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. 1. Não observado o prazo específico mínimo entre a citação e a realização de audiência de conciliação/instrução em ação de alimentos, deve ser adotado critério de razoabilidade e aplicadas, supletivamente, as disposições do Código de Processo Civil, como prevê o art. 27 da Lei nº 5.478/68. 2. Nos termos do art. 695, § 2º c/c art. 334, ambos do CPC/2015, o réu, nas ações de alimentos, deve ser citado com antecedência mínima de pelo menos 15 dias úteis da data designada para a audiência de conciliação/instrução. 3. Se o lapso temporal transcorrido entre a citação e a audiência foi inferior a 15 dias úteis, há cerceamento de defesa do réu. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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