TJDF APC - 988319-20140910045462APC
AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. ASCENDENTE. DESCENDENTE. EX-COMPANHEIRA. MEAÇÃO. PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PRAZO DECENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. CÓDIGO CIVIL 2002. 1. Em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual, a prescrição constitui matéria de ordem pública passível de ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Não havendo previsão específica, é decenal o prazo prescricional para a propositura de ação que busque invalidar doação inoficiosa, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil. Esse prazo, associado à incidência da regra de transição contida no art. 2.028 do CC/2002, indicam estar prescrita a pretensão da autora. 3. O reconhecimento da prescrição extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do CPC/15. 4. Prejudicial acolhida de ofício. Recurso prejudicado.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. ASCENDENTE. DESCENDENTE. EX-COMPANHEIRA. MEAÇÃO. PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PRAZO DECENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. CÓDIGO CIVIL 2002. 1. Em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual, a prescrição constitui matéria de ordem pública passível de ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Não havendo previsão específica, é decenal o prazo prescricional para a propositura de ação que busque invalidar doação inoficiosa, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil. Esse prazo, associado à incidência da regra de transição contida no art. 2.028 do CC/2002, indicam estar prescrita a pretensão da autora. 3. O reconhecimento da prescrição extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do CPC/15. 4. Prejudicial acolhida de ofício. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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