TJDF APC - 988324-20150111123999APC
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. natureza jurídica híbrida. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 E SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NOVO CPC. PRECEDENTES. 1. As sentenças proferidas e publicadas sob a vigência do CPC/2015 devem observar os ditames estabelecidos na nova legislação relacionados à fixação dos honorários advocatícios, mesmo que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do Código anterior. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Por se tratar de demanda de pequena complexidade, na qual não houve a necessidade de dilação probatória, tampouco de amplas pesquisas e estudos sobre o tema, os honorários devem ser fixados no patamar mínimo previsto no artigo 85, §2º do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. natureza jurídica híbrida. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 E SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NOVO CPC. PRECEDENTES. 1. As sentenças proferidas e publicadas sob a vigência do CPC/2015 devem observar os ditames estabelecidos na nova legislação relacionados à fixação dos honorários advocatícios, mesmo que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do Código anterior. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Por se tratar de demanda de pequena complexidade, na qual não houve a necessidade de dilação probatória, tampouco de amplas pesquisas e estudos sobre o tema, os honorários devem ser fixados no patamar mínimo previsto no artigo 85, §2º do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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