TJDF APC - 988328-20160610049376APC
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO. CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MODALIDADE MERCANTIL. FLEXIBILIZAÇÃO. FINALIDADE ATINGIDA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SALDO OU DÉBITO. CONTAS HOMOLOGADAS. 1. A ação de exigir contas é regida por procedimento especial e se desdobra em duas fases. Na primeira, o juiz decidirá sobre a obrigatoriedade de uma das partes prestar contas à outra. Na segunda, realizará o exame do conteúdo das contas apresentadas para averiguar a existência ou não de saldo em favor de uma das partes. 2. Não configura cerceamento de defesa a decisão que concede vista à parte para manifestar-se sobre a complementação dos balancetes no prazo de sete dias ante a prévia oportunidade concedida para a impugnação das contas pelo prazo legal de 15 dias, sobretudo porque a ação em fase posterior segue o rito e os prazos do procedimento comum. 2.1. Também não fere o princípio da ampla defesa e do contraditório a ausência de perícia contábil, uma vez que as partes não a requereram e o juiz, na condição de destinatário das provas, considerou que o acervo fático-probatório juntado aos autos era suficiente para o julgamento da controvérsia. 3. É possível que as contas sejam prestadas em formato diverso da modalidade mercantil, desde que a apresentação permita uma análise compreensível e atinja a finalidade do processo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apresentadas as contas, é dever de quem as exigiu impugná-las de maneira específica, caso entenda necessário. Sem impugnação específica e adequada, com demonstração das receitas e das despesas relativas ao período questionado e documentos que as corrobore, a homologação das contas é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO. CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MODALIDADE MERCANTIL. FLEXIBILIZAÇÃO. FINALIDADE ATINGIDA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SALDO OU DÉBITO. CONTAS HOMOLOGADAS. 1. A ação de exigir contas é regida por procedimento especial e se desdobra em duas fases. Na primeira, o juiz decidirá sobre a obrigatoriedade de uma das partes prestar contas à outra. Na segunda, realizará o exame do conteúdo das contas apresentadas para averiguar a existência ou não de saldo em favor de uma das partes. 2. Não configura cerceamento de defesa a decisão que concede vista à parte para manifestar-se sobre a complementação dos balancetes no prazo de sete dias ante a prévia oportunidade concedida para a impugnação das contas pelo prazo legal de 15 dias, sobretudo porque a ação em fase posterior segue o rito e os prazos do procedimento comum. 2.1. Também não fere o princípio da ampla defesa e do contraditório a ausência de perícia contábil, uma vez que as partes não a requereram e o juiz, na condição de destinatário das provas, considerou que o acervo fático-probatório juntado aos autos era suficiente para o julgamento da controvérsia. 3. É possível que as contas sejam prestadas em formato diverso da modalidade mercantil, desde que a apresentação permita uma análise compreensível e atinja a finalidade do processo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apresentadas as contas, é dever de quem as exigiu impugná-las de maneira específica, caso entenda necessário. Sem impugnação específica e adequada, com demonstração das receitas e das despesas relativas ao período questionado e documentos que as corrobore, a homologação das contas é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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