TJDF APC - 988359-20160110060947APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSUMADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, II e 30, I). II - A antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata matrícula da criança em creche, violando a ordem de preferência das que já estavam aguardando vaga, fere de morte o princípio da isonomia. III - Entretanto, considerando que, por força de liminar, a criança já se encontra matriculada em creche, a sentença que a confirmou deve ser prestigiada. IV - Não se conheceu do recurso do réu e deu-se provimento ao do autor.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSUMADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, II e 30, I). II - A antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata matrícula da criança em creche, violando a ordem de preferência das que já estavam aguardando vaga, fere de morte o princípio da isonomia. III - Entretanto, considerando que, por força de liminar, a criança já se encontra matriculada em creche, a sentença que a confirmou deve ser prestigiada. IV - Não se conheceu do recurso do réu e deu-se provimento ao do autor.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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