CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CAUSA NÃO EXCLUDENTE. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. NÃO OCORRÊNCIA.LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR DE MERCADO. NÃO COMPROVADO. TERMO FINAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Aresponsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão de atrasos por parte da Administração Pública, porquanto tal fato não caracteriza motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 3.Afixação de indenização por lucros cessantes deve observar a média dos alugueres praticados pelo mercado à época em que se deu o atraso na entrega da obra, sendo razoável a fixação de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel quando não demonstrado nos autos o valor de mercado. 4. Embora os lucros cessantes sejam devidos até a data da efetiva rescisão do contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel, que se verifica com o trânsito em julgado da sentença que declara a rescisão, no caso dos autos, em face do princípio da ne reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que fixou a condenação até a data do ajuizamento da ação. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.