DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE CONDUTA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE. DESIGNAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR EXCLUSIVO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA. 1. De acordo com o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. Evidenciado nos autos que a mudança da rotina escolar do autor portador de transtorno de conduta e transtorno do déficit de atenção/hiperatividade,com redução do horário e do número de estudantes em sala de aula, onde terá atenção mais individualizada, é crucial para o melhor desempenho de suas atividades educacionais, não se justifica a destinação de um monitor escolar exclusivo. 3. Não comprovada a necessidade especial do autor, não deve o Poder Judiciário se imiscuir em área complexa como a educação de pessoas com deficiência, sob pena de afronta aos princípios da separação do poder e da isonomia. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.