TJDF APC - 988376-20140111438970APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PLANILHA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os honorários contratuais previstos no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, somente podem ser exigidos do locatário inadimplente, quando a cobrança do débito for realizada na via extrajudicial. 2. Tratando-se Execução fundamentada em contrato de locação, mostra-se incabível a inclusão, no quantum exeqüendo, de valores relativos a honorários advocatícios extrajudiciais. 3. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC/1973, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PLANILHA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os honorários contratuais previstos no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, somente podem ser exigidos do locatário inadimplente, quando a cobrança do débito for realizada na via extrajudicial. 2. Tratando-se Execução fundamentada em contrato de locação, mostra-se incabível a inclusão, no quantum exeqüendo, de valores relativos a honorários advocatícios extrajudiciais. 3. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC/1973, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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