TJDF APC - 988377-20151410082390APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Intimada a parte autora para promover a emenda à inicial, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do CPC/1973. 2. Somente é exigível a intimação pessoal da parte autora, nos casos previstos no artigo 267, incisos II e III, do CPC/1973, não havendo necessidade de tal formalidade nos casos de indeferimento da petição inicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Intimada a parte autora para promover a emenda à inicial, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do CPC/1973. 2. Somente é exigível a intimação pessoal da parte autora, nos casos previstos no artigo 267, incisos II e III, do CPC/1973, não havendo necessidade de tal formalidade nos casos de indeferimento da petição inicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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