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Jurisprudência


TJDF APC - 988408-20150710239545APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA REVISORA. 1. O comparecimento espontâneo da ré em Juízo, a fim de requerer carga dos autos do processo para apresentação de contestação, supre o ato de citação. 2. O art. 319 do CPC/1973 estabelece como efeitos da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 3. A impossibilidade de comparecimento do réu à audiência de conciliação deve ser justificada até a abertura daquele ato formal, pois, ao contrário, haverá preclusão e a subsequente aplicação dos efeitos da revelia, nos termos dos artigos 277, § 2º, e 453, § 1º, ambos do CPC/1973. 4. Não é possível a análise da controvérsia pela instância revisora, pois, em razão da contumácia da ré, não foram avaliados, pelo primeiro grau de jurisdição, os argumentos que sustentaram o recurso, nos termos o art. 517 do CPC de 1973 que disciplina: As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 08/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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