TJDF APC - 988409-20150610112419APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVELIA SEM EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação de imóvel prescinde de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado verbalmente, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas. 2. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 do CPC se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 345, inc. IV, do CPC). 3. Não houve nos autos a plena comprovação dos elementos suficientes para o reconhecimento da relação jurídica indicada pela postulante, nos termos do art. 47, caput, da Lei nº 8.245/1991. 4. Incumbe à autora provar o fato constitutivo da relação jurídica litigiosa apresentada em juízo, conforme dispõe o art. 373, inc. I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVELIA SEM EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação de imóvel prescinde de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado verbalmente, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas. 2. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 do CPC se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 345, inc. IV, do CPC). 3. Não houve nos autos a plena comprovação dos elementos suficientes para o reconhecimento da relação jurídica indicada pela postulante, nos termos do art. 47, caput, da Lei nº 8.245/1991. 4. Incumbe à autora provar o fato constitutivo da relação jurídica litigiosa apresentada em juízo, conforme dispõe o art. 373, inc. I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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