APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ATIVIDADE TRANSITÓRIA. REMUNERAÇÃO. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. APURAÇÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O exercício do cargo de conselheiro não implica vínculo efetivo com o Distrito Federal (art. 35 da Lei local nº 5.294/2014). 2. De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meireles, o Conselheiro Tutelar é um agente honorífico, que momentaneamente está exercendo função pública, investido através de uma eleição, para o exercício de atribuições constitucionais. 3. O recebimento da remuneração está atrelado a efetiva prestação dos serviços. Caso contrário, haveria enriquecimento sem causa do agente público. 4. Verificada a existência de fundada motivação, mostra-se incabível falar na ocorrência de danos morais tão só pela instauração e processamento regular do procedimento administrativo disciplinar, por se tratar de dever da administração pública apurar fatos que indiquem o exercício irregular da atividade do agente público. 5. Recurso conhecido e desprovido.