TJDF APC - 988415-20120110613278APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS TÉCNICOS TECNÓLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. ACUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em seção plenária de julgamento do RE 193503/SP, que teve como Relator o Ministro Carlos Velloso, em 12 de junho de 2006, reconheceu a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os interesses coletivos ou individuais dos integrantes das categorias que representam. 2 - Embora os artigos 83, § 2º, da Lei Complementar 840/2011 e 68, § 1º da Lei nº 8.112/1990 proíbam a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, no presente caso cuida-se de assunto diverso, pois se refere à acumulação de adicional de insalubridade com a gratificação de Raio-X. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS TÉCNICOS TECNÓLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. ACUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em seção plenária de julgamento do RE 193503/SP, que teve como Relator o Ministro Carlos Velloso, em 12 de junho de 2006, reconheceu a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os interesses coletivos ou individuais dos integrantes das categorias que representam. 2 - Embora os artigos 83, § 2º, da Lei Complementar 840/2011 e 68, § 1º da Lei nº 8.112/1990 proíbam a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, no presente caso cuida-se de assunto diverso, pois se refere à acumulação de adicional de insalubridade com a gratificação de Raio-X. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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