TJDF APC - 988416-20140111830005APC
APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.176-36/2001. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento de prova pericial desnecessária não enseja cerceamento de defesa. 2. Cabe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 3. A possibilidade de previsão da capitalização mensal dos juros é considerada lícita a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.176-36, de 23/8/2001. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.176-36/2001. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento de prova pericial desnecessária não enseja cerceamento de defesa. 2. Cabe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 3. A possibilidade de previsão da capitalização mensal dos juros é considerada lícita a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.176-36, de 23/8/2001. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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