APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RISCO REAL DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MASTECTOMIA BILATERAL RECONHECIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas negociais existentes entre a operadora de plano de saúde e seu beneficiário, nos termos do disposto na Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O rol de procedimentos médicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, representando apenas um indicativo de cobertura mínima. Assim, a ausência de previsão expressa do tratamento recomendado na mencionada lista, por si só, não pode embasar a recusa da operadora do plano de saúde ao custeio da intervenção. 3. Ainda que o diagnóstico de neoplasia maligna tenha sido confirmado apenas na mama direita da beneficiária, a remoção e reconstrução também da mama esquerda (mastectomia bilateral) não pode ser excluída da cobertura do plano se há indicação médica nesse sentido, mormente quando fundamentada no histórico familiar e na existência de exames de imagem e laboratoriais que confirmam a presença de nódulos compatíveis com o desenvolvimento da doença também naquele órgão. 4. Muito embora o inadimplemento contratual, por si só, não configure dano moral, as peculiaridades do caso concreto denotam que a frustração da beneficiária com a recusa da operadora do plano de saúde a custear a intervenção cirúrgica claramente necessária para impedir o agravamento e alastramento do câncer de mama ensejam o recebimento de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido.