APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE E POSSE DEMONSTRADA SUMARIAMENTE. SENTENÇA ANULADA. 1. É cediço que os embargos de terceiro têm por escopo a desconstituição de provimento judicial que enseje turbação ou esbulho sobre a posse de quem não for parte no processo (art. 674 do CPC). 2. Segundo o art. 677 do CPC, na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. Assim, as provas carreadas aos autos devem demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, induzindo à presunção de posse. Todavia, quanto à validade dos instrumentos outorgados e à sujeição de terceiro à eficácia de ato judicial que pretende embargar, são assuntos atinentes ao mérito que devem ser apreciados na fase probatória, em momento processual oportuno. 3. Consoante o enunciado da Súmula n. 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro 4. Acrescente-se que o fato de a divergência das partes versarem sobre imóvel público não cria óbice à proteção possessória vindicada, sendo passível demanda judicial entre particulares a fim de se apurar a melhor posse, em que pese não ser oponível ao Poder Público. Razão pela qual há pertinência de interesse processual na lide instaurada em embargos de terceiros. 5. Configurada a legitimidade e o interesse processual do embargante de pleitear a proteção de sua posse é forçoso reconhecer o deferimento da petição inicial e o seguimento regular do feito a fim de se apurar em instrução o direito das partes. 6. Recurso conhecido e provido.