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Jurisprudência


TJDF APC - 988450-20160710116462APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL DE AUTOS DIVERSOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Atribulação ao direito possessório, que advenha de ordem judicial, não se confunde com o ato atentatório produzido por particular, tendente à confrontar a posse alegada com a causa de pedir. 2. Carece de interesse jurídico de agir, na vertente da inadequação formal da via possessória típica, a pretensão que tem por objetivo afastar a eficácia de ato judicial que confronte a justa posse alegada pelo autor. Na medida em que os autores não integraram os limites subjetivos da lide de onde emana a ordem judicial de desocupação, caracterizam-se como terceiros e, como tal, têm à sua disposição o procedimento especial tecido pela legislação processual, nos moldes dos embargos de terceiro. 3. Consoante o método das exclusões, pelo qual se dá a eleição do procedimento formalmente adequado a conduzir a postulação particularmente considerada, verifica-se que o CPC em seus artigos 674/681 regula os denominados embargos de terceiro, exatamente para assegurar àquele que, [...] não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, [...], requeira o seu desfazimento ou sua inibição. (art. 674) 4. Configura inadequação formal do procedimento a eleição da via possessória típica (reintegração, manutenção ou interdito proibitório), em lugar da via possessória atípica em que se constituem os embargos de terceiro. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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