TJDF APC - 988460-20150110706029APC
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. MEAÇÃO. SALDO DE INVESTIMENTO. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO COMPANHEIRO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. 1. Admite-se como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família 2. Reconhecido o vínculo familiar, a meação é consectário do pedido de dissolução da união estável. 3. É prescindível a comprovação da participação financeira efetiva do companheiro na aquisição dos bens, porquanto há presunção legal de que o suporte afetivo também contribui para a formação do patrimônio. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. MEAÇÃO. SALDO DE INVESTIMENTO. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO COMPANHEIRO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. 1. Admite-se como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família 2. Reconhecido o vínculo familiar, a meação é consectário do pedido de dissolução da união estável. 3. É prescindível a comprovação da participação financeira efetiva do companheiro na aquisição dos bens, porquanto há presunção legal de que o suporte afetivo também contribui para a formação do patrimônio. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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