TJDF APC - 988479-20160810012969APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR CUMPRIDA. CITAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA SEM A OITIVA DO RÉU. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO NÃO APRECIADAS. SENTENÇA ANULADA. 1. O artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, determina apresentação de resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 2. O pedido de desistência formulado pela parte autora após o oferecimento de contestação e reconvenção, não pode ser homologado sem o consentimento do réu, conforme dispõe o artigo 485, §4º, CPC. 3. Apelo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR CUMPRIDA. CITAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA SEM A OITIVA DO RÉU. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO NÃO APRECIADAS. SENTENÇA ANULADA. 1. O artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, determina apresentação de resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 2. O pedido de desistência formulado pela parte autora após o oferecimento de contestação e reconvenção, não pode ser homologado sem o consentimento do réu, conforme dispõe o artigo 485, §4º, CPC. 3. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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