TJDF APC - 988484-20160110285952APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVER DE COOPERAÇÃO. NCPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aausência de fundamentação enseja a declaração de nulidade absoluta do julgado, por determinação constitucional (CF art. 93, IX), pena de ofensa ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. 2. É incumbência do juiz, assim como dos outros sujeitos do processo, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, novo Código de Processo Civil). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVER DE COOPERAÇÃO. NCPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aausência de fundamentação enseja a declaração de nulidade absoluta do julgado, por determinação constitucional (CF art. 93, IX), pena de ofensa ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. 2. É incumbência do juiz, assim como dos outros sujeitos do processo, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, novo Código de Processo Civil). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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