TJDF APC - 988488-20160110265549APC
APELAÇÃO CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, §3º, DO CPC. 1. É cediço o entendimento firmado de que, pelo princípio da persuasão racional, cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade ou não da realização de outras provas, além daquelas já instruídas. 2. A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. 3. Não tendo a parte autora trazido aos autos provas aptas a demonstrar que a conduta da parte requerida é que causou o acidente, não há como prosperar o pedido de indenização formulado, vez que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto (CPC, art. 333, Inc. I) de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida e advertir a parte ofensora a prevenir quanto à repetição de condutas semelhantes. 5. Nos termos do artigo 20, não havendo condenação, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do juiz, sendo que o valor de R$ 1.000,00 para causa bastante singela e pela qual sequer houve necessidade de produzir provas pelo réu, não há motivo para a majoração no juízo singular. 6. No entanto, em face da sucumbência recursal e na vigência da nova sistemática processual, impõe-se a majoração fundada no art. 85, § 11. 7. Apelos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, §3º, DO CPC. 1. É cediço o entendimento firmado de que, pelo princípio da persuasão racional, cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade ou não da realização de outras provas, além daquelas já instruídas. 2. A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. 3. Não tendo a parte autora trazido aos autos provas aptas a demonstrar que a conduta da parte requerida é que causou o acidente, não há como prosperar o pedido de indenização formulado, vez que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto (CPC, art. 333, Inc. I) de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida e advertir a parte ofensora a prevenir quanto à repetição de condutas semelhantes. 5. Nos termos do artigo 20, não havendo condenação, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do juiz, sendo que o valor de R$ 1.000,00 para causa bastante singela e pela qual sequer houve necessidade de produzir provas pelo réu, não há motivo para a majoração no juízo singular. 6. No entanto, em face da sucumbência recursal e na vigência da nova sistemática processual, impõe-se a majoração fundada no art. 85, § 11. 7. Apelos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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