TJDF APC - 988495-20161410003720APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. EFETIVO RECEBIMENTO DAS CHAVES. 1. Restando patente a natureza propter rem da obrigação de arcar com as despesas condominiais, é legítima a cobrança realizada em face do proprietário identificado no registro imobiliário. 2. Referido débito somente se torna exigível do possuidor ou proprietário a partir da imissão na posse da unidade imobiliária, ou seja, com a efetiva entrega das chaves. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. EFETIVO RECEBIMENTO DAS CHAVES. 1. Restando patente a natureza propter rem da obrigação de arcar com as despesas condominiais, é legítima a cobrança realizada em face do proprietário identificado no registro imobiliário. 2. Referido débito somente se torna exigível do possuidor ou proprietário a partir da imissão na posse da unidade imobiliária, ou seja, com a efetiva entrega das chaves. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão