TJDF APC - 988497-20150111103304APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ESTATUTO ASSOCIATIVO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. FINALIDADE. PUBLICIDADE ERGA OMNES. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE. TAXAS ASSOCIATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. Havendo dois estatutos associativos, considera-se válido o que foi devidamente registrado e que serve de embasamento para o pedido de cobrança, pois o registro imobiliário tem a finalidade de dar publicidade erga omnes ao negócio jurídico. 3. O fato de não ser filiado à associação autora não o isenta do pagamento das taxas condominiais necessárias ao seu custeio. 4. Ao adquirir um imóvel em condomínio, obriga-se o adquirente a participar do rateio das despesas decorrentes dos serviços nele realizados, pois deles beneficia-se e a valorização do imóvel e a fruição dos serviços será a mesma para todos os condôminos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ESTATUTO ASSOCIATIVO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. FINALIDADE. PUBLICIDADE ERGA OMNES. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE. TAXAS ASSOCIATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. Havendo dois estatutos associativos, considera-se válido o que foi devidamente registrado e que serve de embasamento para o pedido de cobrança, pois o registro imobiliário tem a finalidade de dar publicidade erga omnes ao negócio jurídico. 3. O fato de não ser filiado à associação autora não o isenta do pagamento das taxas condominiais necessárias ao seu custeio. 4. Ao adquirir um imóvel em condomínio, obriga-se o adquirente a participar do rateio das despesas decorrentes dos serviços nele realizados, pois deles beneficia-se e a valorização do imóvel e a fruição dos serviços será a mesma para todos os condôminos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão