PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ADJUDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NÃO CONDICIONADO. ARTIGO 659, §2º, DO CPC DE 2015. ARTIGO 192 DO CTN. NATUREZA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA 1.É cabível o recurso de apelação da Fazenda Pública em procedimento de arrolamento sumário após o trânsito em julgada do r. sentença, pois, nos termos do § 2º do art. 659 do NCPC, o ente público será intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. 2.Com a inovação trazida pelo art. 659 do CPC, a partilha amigável, no arrolamento sumário, será homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a expedição do formal de partilha e demais diligências pertinentes ou da adjudicação, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto e outros tributos (Acórdão n.964637, TJDFT). 3.As regras contidas no art. 192 do CTN e no art. 31 da LEF não se infirmam com as inovações trazidas pelo art. 659 do novo CPC, visto que a lei processual apenas disciplina o procedimento, sem afastar a incidência da legislação tributária no tocante ao lançamento e cobrança do imposto de transmissão causa mortis. O direito da Fazenda Pública permanece hígido de modo que, no inventário por arrolamento sumário, somente restou alterado o momento para o recolhimento do tributo. Nisso, esvaziou-se a circunstância processual do diploma revogado, que apenas servia como condicionante casuística concebida para forçar o pagamento do tributo. 4.Diante da nova sistemática, uma vez expedida a carta de adjudicação, o correspondente ingresso no fólio real imobiliário estará condicionado ao prévio recolhimento do imposto de transmissão, não sobejando prejuízo algum ao interesse da Fazenda Pública, senão mera alteração quanto ao momento para o pagamento do tributo. 5.Preliminar rejeitada e recurso desprovido.