APELAÇÃO CÍVEL. LEI DISTRITAL 2.339/99. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. GCET. REQUISITOS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - O pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) exige jornada de trabalho de 40 horas semanais, em Centros e Postos de Saúde nos quais exista o Programa Saúde da Família, art. 2º da Lei Distrital 2.339/99. II - Os autores não comprovaram que o Programa Saúde da Família é efetivamente desenvolvido no Centro de Saúde em que trabalham, razão pela qual não preencheram o requisito legal para recebimento da gratificação. III - O valor atribuído à causa é muito baixo e a fixação dos honorários em 10% desse resulta em importância aviltante que não remunera dignamente o Advogado. Observado o disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015, os honorários serão fixados em valor nominal mediante apreciação equitativa, observados os parâmetros trazidos nos incisos do §2º do mesmo texto legal. Verba honorária reformada. IV - Apelação dos autores desprovida. Apelação do réu parcialmente provida.