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Jurisprudência


TJDF APC - 988585-20150110265229APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - À luz dos artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito das relações de consumo, legitimam-se para responder às demandas ajuizadas pelo consumidor todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, de forma cumulada ou isoladamente, de maneira que, no caso de comercialização de imóveis, tanto o construtor, o incorporador e qualquer intermediário do negócio são igualmente sujeitos passivos de eventual demanda, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2 - Configura supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição a apreciação de argumento não suscitado pelos réus no momento oportuno (art. 517 do revogado Código de Processo Civil). 3 - Verificando-se o atraso na entrega do imóvel, resta caracterizado o inadimplemento contratual, devendo a construtora arcar com os prejuízos decorrentes da sua mora. 4 - A não disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora do construtor/incorporador. 5 - Não se podem fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao de um aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista tal prática não ser razoável e não ser o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é somente uma possibilidade, algo hipotético, de modo a não poder ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 6 - Apelação parcialmente conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, na extensão, parcialmente provida para determinar que o valor da indenização por lucros cessantes seja apurado em posterior liquidação por meio de laudo mercadológico.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 07/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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