APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE CASA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA NO CASO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. 1. Apelação interposta da r. sentença proferida na ação de rescisão de contrato, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a empresa ré à indenização por danos materiais e morais. 2. Ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto por si só não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, se também constatada típica relação de consumo, como no caso, em que é inequívoca a figura do consumidor e do fornecedor, conforme conceituação descrita, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC, posto ser a autora destinatária final dos serviços de construção de sua residência confiados à empresa ré do ramo de construção. 3. Demonstrado o abandono injustificado da obra durante a vigência do contrato, fica caracterizado o inadimplemento contratual culposo da empreiteira, o que autoriza a rescisão do contrato e enseja a restituição dos valores pagos a maior, considerado o percentual da obra concluído. 4. O mero aborrecimento decorrente da inexecução parcial do contrato não justifica indenização por danos morais, tratando-se de mero dissabor/intempéries a que todos estão sujeitos. 5. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. Rejeitada prejudicial de prescrição.