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Jurisprudência


TJDF APC - 988650-20160810062602APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Apelação contra a sentença proferida em ação reivindicatória que julgou improcedente o pedido inicial e condenou os autores a multa por litigância de má-fé. 2.Afalta de procuração do advogado subscritor do recurso impede o seu conhecimento. O advogado que atuava no feito substabeleceu, sem reservas, os poderes que lhes foram outorgados pelos autores a outro advogado, no entanto, seguiu no feito, tendo subscrito o agravo retido. Não conhecimento do agravo retido. 3.Verifica-se, ainda, que as questões levantadas pelos apelantes em agravo retido, quais sejam a revogação do benefício da justiça gratuita e a determinação para que depositassem os honorários periciais, já haviam sido decidas por interlocutórias anteriores, das quais os autores não recorreram, ocorrendo, na hipótese, a preclusão consumativa. Aplicação do CPC/1973. 4.Declarada a perda da prova pericial e não tendo os apelantes aviado recurso adequado contra essa decisão, verifica-se a preclusão quanto à possibilidade de sua produção. 5.Segundo alega o apelado, as terras reivindicadas nos presentes autos já foram objeto de ação reivindicatória ajuizada pelos autores em 1988 na Circunscrição Judiciária de Sobradinho, com sentença proferida e trânsito em julgado, após ação rescisória extinta. A prova pericial requerida pelos apelantes e deferida pelo Juízo seria imprescindível para aferir a alegação de coisa julgada em relação à propriedade do imóvel reivindicado. Sem a prova pericial, apenas com os elementos e documentos trazidos aos autos pelas partes, não é possível concluir pela veracidade do alegado pelos autores, ora apelantes, no sentido de que se tratava de gleba distinta, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. 6.Além de deduzirem pretensão a que sabiam não ter direito, diante do óbice da coisa julgada material, os apelantes opuseram resistência ao andamento célere do processo, especialmente no que diz respeito à produção da prova pericial e interposição de recursos protelatórios. Aplicação do art. 18 do CPC/1973. 7. O art. 85, § 8º, do CPC/2015 permite que o Juiz fixe os honorário por apreciação equitativa, observados os parâmetros do § 2º do art. 85, quais sejam o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. A causa é complexa, já perdura a lide por quatorze anos, tendo exigido do advogado zelo profissional e tempo considerável, não se mostrando excessivo o valor fixado na r. sentença. 8.Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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