APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CULPOSO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o inadimplemento culposo das Incorporadoras quanto à entrega da obra na data aprazada e condená-las a restituir os valores desembolsados. 2. Aplicável o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em que o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 3. Demonstrado o descumprimento injustificado da obrigação de concluir a obra no prazo pactuado, fica caracterizado o inadimplemento contratual das Incorporadoras, o que autoriza a rescisão do contrato e enseja a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo consumidor, dentre as quais as arras confirmatórias, que constituem princípio de pagamento, nos termos do art. 417 do CC e da Súmula 543 do STJ. 4. Apelação das rés conhecidas e desprovidas.