TJDF APC - 988652-20150111046622APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSENTE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DOCUMENTO DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DEBITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução no qual se alegara não ser o título extrajudicial pelo que se funda a execução, certo, líquido e exigível. 2. Nos termos do artigo 1.012, §1º, III, do NCPC, a sentença que julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença. Para tais casos, prevê o parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal, que a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação - não sendo esta e hipótese dos autos. 3. Nos termos do art. 784, VII, do CPC/2015, o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, que ampara a propositura de ação de execução em face do locatário. 4. Asimples devolução das chaves do imóvel,por termo, não comprova a quitação de débitos, ainda mais quando consta nele expressa ressalva de que a aceitação destas por parte da administradora do imóvel não implica em reconhecer que houve quitação de alugueis atrasados, ou taxas de água, luz, telefone, condomínio e outros encargos de reponsabilidade do locatário, bem como quando há observação de débitos em aberto.Aliás, não apresentou o embargante qualquer comprovante de pagamentos ou recibos dados à locadora, não se desincumbindo, portanto, de demonstrar a existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/embargada, ônus que lhes cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSENTE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DOCUMENTO DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DEBITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução no qual se alegara não ser o título extrajudicial pelo que se funda a execução, certo, líquido e exigível. 2. Nos termos do artigo 1.012, §1º, III, do NCPC, a sentença que julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença. Para tais casos, prevê o parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal, que a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação - não sendo esta e hipótese dos autos. 3. Nos termos do art. 784, VII, do CPC/2015, o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, que ampara a propositura de ação de execução em face do locatário. 4. Asimples devolução das chaves do imóvel,por termo, não comprova a quitação de débitos, ainda mais quando consta nele expressa ressalva de que a aceitação destas por parte da administradora do imóvel não implica em reconhecer que houve quitação de alugueis atrasados, ou taxas de água, luz, telefone, condomínio e outros encargos de reponsabilidade do locatário, bem como quando há observação de débitos em aberto.Aliás, não apresentou o embargante qualquer comprovante de pagamentos ou recibos dados à locadora, não se desincumbindo, portanto, de demonstrar a existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/embargada, ônus que lhes cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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