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Jurisprudência


TJDF APC - 988653-20150610038294APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPULSO AO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos moldes do previsto no art. 485, inc. III, do NCPC, a inércia do autor em promover o andamento do feito por mais de trinta dias importará na extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Cumprida a intimação pessoal da parte para promover o andamento da marcha processual no prazo legalmente estabelecido e, ainda assim, quedando-se ela inerte, de rigor a manutenção da sentença (art. 485, § 1º, do NCPC). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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