TJDF APC - 988656-20100110172666APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação do autor contra r. sentença que extinguiu a ação com julgamento de mérito, diante da prescrição da pretensão autoral. 2. Consoante entendimento Sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ). 3. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da demanda apenas se houver a citação válida, nos termos do artigo 240, § 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Não tendo a citação se aperfeiçoado após seis anos do ajuizamento da ação, por motivos alheios ao judiciário e, ainda, tendo o autor tardado a atender algumas determinações judiciais neste interstício, imperioso de mostra o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação do autor contra r. sentença que extinguiu a ação com julgamento de mérito, diante da prescrição da pretensão autoral. 2. Consoante entendimento Sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ). 3. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da demanda apenas se houver a citação válida, nos termos do artigo 240, § 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Não tendo a citação se aperfeiçoado após seis anos do ajuizamento da ação, por motivos alheios ao judiciário e, ainda, tendo o autor tardado a atender algumas determinações judiciais neste interstício, imperioso de mostra o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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