APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CERATOCONE. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO DA INCAPACIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que julgado procedente o pedido para decretar a nulidade da decisão administrativa que eliminou o autor/apelado, portador de ceratocone, do concurso público para matrícula no curso de formação de Oficiais Bombeiros Militares (CFO BM) do quadro de oficiais combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, regido pelo Edital nº 01, de 17/05/2011. 2. Laudos médicos do candidato portador de ceratocone atestando acuidade visual sem correção em ambos os olhos, ausência de evolução do quadro, e aptidão para atividade com exigência física ou visual. 3. Revela-se desprovida de razoabilidade a eliminação de candidato considerado inapto, por ser portador de ceratocone, se não há lei que disponha sobre a restrição da patologia e os laudos médicos atestam grau leve, estabilização do quadro clínico e plenas condições ao exercício da atividade. 4. Apelação do réu desprovida.