APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO PROJETO DE INSTALAÇÃO DE HIDROMETRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO E NORMATIZAÇÃO PERTINENTE. RESOLUÇÃO N. 15/ADASA E REGRAS ABNT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial para que a CAESB fosse compelida a aprovar o projeto de instalação de hidrometração individualizada no modelo convencional sem a exigência de adaptação às normas da ABNT. 2.ALei Distrital nº 4.383/2009 acrescentou ao artigo 3º da Lei n. 3.557, de 18 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, os parágrafos 1º e 2º, facultando ao condomínio ou empreendedor optar por dois modelos de hidrometração, cabendo à CAESB a responsabilidade pela fixação das disposições técnicas à matéria até que houvesse regulamentação pelo órgão próprio. 3. Optando o condomínio pelo modelo convencional, deve ele observar o que determina o art. 10 e seguintes da Resolução/ADASA nº 15/2011, pelos quais se estipulou que o condomínio ou o empreendedor deverá observar as Normas Técnicas da ABNT vigentes e a Nota Técnica específica do prestador de serviços, aprovada previamente pela ADASA, dentre elas a exigência de adequação de reservatório inferior de água, para que se possa garantir a qualidade da água a ser utilizada pelos usuários. 4. Constando da cartilha e documentos disponibilizados aos condôminos quando da aprovação da obra, a referência à observância das normas e legislações pertinentes para a execução de projeto de instalação de hidrômetro individualizado, e, sendo a legislação e resolução vigentes anteriores à data da assembleia condominial, não há que se falar em ilegalidade ou abuso na decisão da CAESB que determinou a adequação do projeto apresentado, resolvendo-se pendências quanto ao respeito às normas da ABNT. 5. Recurso conhecido e não provido.