TJDF APC - 988661-20160110170512APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA. APELAÇÃO CABÍVEL. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foram parcialmente acolhidos os Embargos à Execução deduzidos pelo Distrito Federal. 2. Cabível recurso de apelação contra sentença que julga Embargos à Execução ajuizados pela Fazenda Pública na vigência do revogado Código de Processo Civil (CPC/73). 3. Não há nulidade na sentença, por ausência de fundamentação, se as alegações deduzidas em Embargos à Execução foram pontualmente apreciadas. 4. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA. APELAÇÃO CABÍVEL. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foram parcialmente acolhidos os Embargos à Execução deduzidos pelo Distrito Federal. 2. Cabível recurso de apelação contra sentença que julga Embargos à Execução ajuizados pela Fazenda Pública na vigência do revogado Código de Processo Civil (CPC/73). 3. Não há nulidade na sentença, por ausência de fundamentação, se as alegações deduzidas em Embargos à Execução foram pontualmente apreciadas. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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