DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. FRAUDE. NULIDADE DECLARADA. CONDENAÇÃO DO FALSÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. DECOTE DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO DE POSSE. TERCEIROS DE BOA-FÉ. 1. Apelações interpostas pelas Autoras e pelos Réus contra sentença que declarou nula a cessão de direitos sobre imóvel celebrada mediante falsificação de assinatura, conferindo, no entanto, proteção possessória aos adquirentes. 2. O interesse recursal surge, em regra e em termos genéricos, com a sucumbência da parte. Assim, se uma das pretensões deduzidas pela parte autora foi julgada improcedente, a pretensão de reforma quanto ao ponto configura o interesse recursal da parte, por isso deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse. 3. Não há nulidade da sentença, sob alegação de fundamentação insuficiente, se o Magistrado indicou, de forma precisa, os elementos dos autos que justificaram a aplicação dos artigos 422 do CC, 5º, XXIII, e 170, III, da CF/88. 4. Configurada a inovação recursal, não se conhece do recurso no ponto correspondente. 5. Acondenação do réu ao pagamento de indenização, enquanto os pedidos foram de declaração de nulidade de contrato e de reintegração de posse, constitui provimento diverso daqueles deduzidos pela parte autora, o que configura julgamento extra petita, em afronta ao princípio da congruência, insculpido no art. 492 do CPC/2015. 6. O julgamento extra petita, em regra, acarreta a nulidade da sentença. Entretanto, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da celeridade e da economia processual, e sendo possível destacar o capítulo da sentença que contempla o provimento diverso do que fora pleiteado pela parte, mostra-se razoável a cassação da sentença apenas quanto a capítulo correspondente ao julgamento extra petita. 7. Correta a anulação do negócio jurídico uma vez comprovado que à época de sua celebração uma das partes já havia falecido. 8. No caso analisado, os réus, atuais possuidores de boa-fé, que vinham ocupando o imóvel amparados no negócio jurídico ora anulado, comprovaram que encontraram o imóvel em estado de abandono, sem benfeitorias, com débitos de IPTU e de condomínio, dando-lhe destinação útil, construindo nele casa para moradia e quitando os referidos débitos; com isso, impõe-se reconhecer o cumprimento da função social da posse a justificar a proteção possessória. Correto o indeferimento do pedido de reintegração de posse. 9. Assegurada a proteção possessória, desnecessário o pedido contraposto de manutenção de posse, sem prejuízo de posterior ajuizamento de demanda autônoma, em caso de os autores virem a praticar algum tipo de turbação. 10. Embora não tenha havido impugnação específica quanto ao pedido de reparação de danos, a ausência de impugnação, por si só, não justifica a procedência do pedido se o prejuízo alegado não está comprovado nos autos. Além disso, despesas com a contração de advogado não acarretam indenização por danos materiais, porquanto a parte a quem se pede a indenização não participa do contrato no qual são estabelecidos os honorários. 11. Rejeitadas as preliminares. Apelação das autoras parcialmente conhecida e nessa parte desprovida. Apelação Adesiva dos réus ocupantes do imóvel desprovida. Apelação interposta pela Curadoria de Ausentes provida.