TJDF APC - 988688-20140111640258APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E COBRANÇA DE JUROS ILEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO CONFORME PACTUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, sendo dispensada a inclusão de cláusula com a redação expressa do termo capitalização de juros. 3. Preliminar afastada. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E COBRANÇA DE JUROS ILEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO CONFORME PACTUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, sendo dispensada a inclusão de cláusula com a redação expressa do termo capitalização de juros. 3. Preliminar afastada. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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