TJDF APC - 988690-20140710145265APC
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO PRODUTO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. 1. Não há em que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que, na hipótese, o juiz sentenciante corretamente entendeu que as provas colacionadas aos autos foram suficientes para formar sua convicção. 2. É devida a reparação pelos danos causados aos consumidores, em razão do defeito do produto, conforme dispõe o art. 12, do Código de Defesa do Consumidor. No caso vertente, restam comprovados, nos autos, que os prejuízos dos autores foram decorrentes do defeito no automóvel, devendo os réus ser responsáveis pelo pagamento de indenização por dano material. 3. É devida reparação pelo dano moral, tendo em vista que, no caso, se verifica que não houve um mero aborrecimento dos autores. A demora na prestação do serviço demonstra descaso e desrespeito com os consumidores, principalmente com a criança, a qual possui menor resistência física e psicológica, fundamentando, assim, a violação à dignidade dos autores. 4. O valor arbitrado na origem, a título de compensação por danos morais, mostra-se inadequado, devendo ser majorado, em face da capacidade econômico-financeira das rés e o objetivo de prever a reiteração da prática da conduta. 5. Desprovidos os recursos das rés. Parcialmente provido o recurso dos autores.Unânime.
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO PRODUTO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. 1. Não há em que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que, na hipótese, o juiz sentenciante corretamente entendeu que as provas colacionadas aos autos foram suficientes para formar sua convicção. 2. É devida a reparação pelos danos causados aos consumidores, em razão do defeito do produto, conforme dispõe o art. 12, do Código de Defesa do Consumidor. No caso vertente, restam comprovados, nos autos, que os prejuízos dos autores foram decorrentes do defeito no automóvel, devendo os réus ser responsáveis pelo pagamento de indenização por dano material. 3. É devida reparação pelo dano moral, tendo em vista que, no caso, se verifica que não houve um mero aborrecimento dos autores. A demora na prestação do serviço demonstra descaso e desrespeito com os consumidores, principalmente com a criança, a qual possui menor resistência física e psicológica, fundamentando, assim, a violação à dignidade dos autores. 4. O valor arbitrado na origem, a título de compensação por danos morais, mostra-se inadequado, devendo ser majorado, em face da capacidade econômico-financeira das rés e o objetivo de prever a reiteração da prática da conduta. 5. Desprovidos os recursos das rés. Parcialmente provido o recurso dos autores.Unânime.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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