TJDF APC - 988694-20030110536563APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUES. CITAÇÃO NULA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNÂNIME. 1. O prazo prescricional para haver pagamento de dívida constituída em documento particular é de cinco anos (art. 2015, §5º, I do Código Civil). 2. O Apelante requereu a publicação do edital após transcorrer quase 13 (treze) anos desde a data do ajuizamento da ação, não obstante as diversas diligências providenciadas, mas frustradas. 3. Assim, não é possível imputar a responsabilidade pela prescrição do título aos serviços do judiciário, vez que imputável exclusivamente ao Apelante. 4. Ressalte-se que, para o requerimento de citação fictícia, não é necessário que se esgote todas as possibilidades de localização do Réu, bastando apenas que este se encontre em lugar incerto ou ignorado, conforme dispõe o art. 256, II, do CPC. 5. Mas, uma vez que o Apelante preferiu diligenciar para obter novos endereços da parte requerida ao invés de requerer a citação por edital, restando informados dois endereços obtidos nas diligências, indicando a possibilidade de localização, não se poderia mais considerar que a parte requerida se encontrava em lugar incerto ou ignorado. 6. É ônus do autor promover a citação válida do requerido, nos termos do art. 240, § 2º, do novo CPC, sob pena de não haver por interrompido o prazo prescricional. 7. Ainda que a ação executiva seja proposta no curso do prazo legal, o simples ajuizamento não tem o poder de interromper a prescrição, se não ocorrer a citação válida do devedor. 8. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUES. CITAÇÃO NULA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNÂNIME. 1. O prazo prescricional para haver pagamento de dívida constituída em documento particular é de cinco anos (art. 2015, §5º, I do Código Civil). 2. O Apelante requereu a publicação do edital após transcorrer quase 13 (treze) anos desde a data do ajuizamento da ação, não obstante as diversas diligências providenciadas, mas frustradas. 3. Assim, não é possível imputar a responsabilidade pela prescrição do título aos serviços do judiciário, vez que imputável exclusivamente ao Apelante. 4. Ressalte-se que, para o requerimento de citação fictícia, não é necessário que se esgote todas as possibilidades de localização do Réu, bastando apenas que este se encontre em lugar incerto ou ignorado, conforme dispõe o art. 256, II, do CPC. 5. Mas, uma vez que o Apelante preferiu diligenciar para obter novos endereços da parte requerida ao invés de requerer a citação por edital, restando informados dois endereços obtidos nas diligências, indicando a possibilidade de localização, não se poderia mais considerar que a parte requerida se encontrava em lugar incerto ou ignorado. 6. É ônus do autor promover a citação válida do requerido, nos termos do art. 240, § 2º, do novo CPC, sob pena de não haver por interrompido o prazo prescricional. 7. Ainda que a ação executiva seja proposta no curso do prazo legal, o simples ajuizamento não tem o poder de interromper a prescrição, se não ocorrer a citação válida do devedor. 8. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão