PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO/UNITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVELIA. EFEITOS. TRANSFERÊNCIA CARTORÁRIA DA PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR. PROCURAÇÃO VENCIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se constatado que a contestação foi interposta a destempo, correta a sentença que reconhece a revelia. A presunção de revelia refere-se aos fatos e não ao direito. Isso significa dizer que não está o réu impedido de, através de suas manifestações, sustentar a correta aplicação do texto legal. 2. É possível um dos promitentes compradores de imóvel promova a ação de obrigação de fazer em relação ao promitente vendedor, sem a necessidade de formação de litisconsorte ativo/unitário em relação aos demais. 3. É obrigação do promitente vendedor de dar toda e qualquer assistência para transferência definitiva do imóvel em favor do promitente comprador, ou a quem este indicar. É, pois, direito do promitente comprador do imóvel que a propriedade do bem lhe seja transferido, já que, in casu, quitou todas as obrigações pecuniárias. 4. Não é necessária a intimação pessoal do devedorpara cumprimento de obrigação de fazer, exceto se não tiver procurador constituído, se for representado pela Defensoria Pública (artigo 513, parágrafo 2º, II, III e IV do novo CPC) ou se o requerimento de cumprimento ocorrer após um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, parágrafo 3º do CPC/2015). 5. Rejeitar preliminar. Negar provimento ao recurso.Unânime.