CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. METADE DO PREÇO. PREJUÍZO PATRIMONIAL. CONDUTA DO FORNECEDOR. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO DO CARRO. CRV. ASSINATURA. PRAZO. ASTREINTES. ELEVAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há falar em cerceamento de defesa em caso de indeferimento de prova testemunhal inútil para a solução da controvérsia, cujo deslinde demanda comprovação puramente documental. Não merece acolhimento o pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais na hipótese em que o adquirente de veículo comprou o bem pela metade do preço, ciente de que deveria providenciar todos os reparos necessários para permitir sua livre circulação nas vias do DF. A responsabilidade civil demanda comprovação de conduta, resultado lesivo e nexo entre ambos, de sorte que ausente é o dever de indenizar quando não é possível estabelecer ligação segura entre a ação do fornecedor e a lesão pretensamente sofrida pelo cliente. Na espécie, incumbia ao apelante trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito invocado na exordial (art. 373, inciso I do CPC/2015). Se não o fez, assumiu o ônus de ver julgada improcedente sua pretensão. É cabível a majoração do valor das astreintes fixadas com vistas a compelir o fornecedor a assinar e reconhecer firma no Certificado de Registro do Veículo alienado - CRV, quando o montante estabelecido pelo juízo a quo não cumpre a finalidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (art. 573 do CPC/2015). Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, deu-se parcial provimento ao apelo para majorar o valor das astreintes.Unânime.