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Jurisprudência


TJDF APC - 988701-20110110941320APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO NULA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNÂNIME. 1. O prazo prescricional para haver pagamento de dívida constituída em Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos. (Art. 44 da Lei 10.931/2004, Art. 70 do Decreto Lei 57.633/66 e art. 206, §3º, inciso VIII do CPC). 2. Aação monitoria foi proposta em 27/05/2011 e o autor/apelado não obteve êxito na citação da parte contrária até 01/03/2016, data em que o Juízo singular, ao invés de reconhecer a prescrição do título, que possui vencimento previsto para 18/12/2009, determinou que a citação por edital fosse realizada automaticamente, caso os mandados de citação retornassem sem cumprimento. Ou seja, a citação por edital foi determinada pelo Juízo singular sem que houvesse pedido da parte autora nesse sentido e quando o título já se encontrava prescrito. Ademais, a citação válida não ocorreu, visto que não foram realizados todos os procedimentos previstos no artigo 257 do CPC. 3. Nula é a citação se não foi certificado a realização da publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou o cumprimento da determinação judicial para que o requerente/apelado retirasse o edital de citação no prazo de 05 (cinco) dias, para devida publicação nos jornais de grande circulação. 4. Não é possível imputar a responsabilidade pela prescrição do título aos serviços do judiciário, se imputável exclusivamente ao Apelante. 5. Ressalte-se que, para o requerimento de citação fictícia, não é necessário que se esgote todas as possibilidades de localização do Réu, bastando apenas que este se encontre em lugar incerto ou ignorado, conforme dispõe o art. 256, II, do CPC. 6. Evidentemente, se o requerente preferir diligenciar para obter novos endereços da parte requerida ao invés de requerer a citação por edital, não se poderá considerar que a parte requerida se encontrava em lugar incerto ou ignorado se restarem obtidos novas informações nas diligências, indicando a possibilidade de localização. 7. É ônus do autor promover a citação válida do requerido, nos termos do art. 240, § 2º, do novo CPC, sob pena de não haver por interrompido o prazo prescricional. 8. O artigo 192, do Código Civil, dispõe que Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. A bem dizer, os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, tampouco unilateralmente; trata-se de matéria reservada à lei. 9. Recurso provido. Unânime.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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