TJDF APC - 988703-20160710111063APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. ART. 915 C/C 231 INCISO II CPC/2015. TERMO INICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. Em se tratando de citação cumprida via Oficial de Justiça, conta-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos Embargos à Execução a partir da juntada do mandado devidamente cumprido. Inteligência dos arts. 915 c/c 231, inciso II do CPC/2015. Na hipótese em que o mandado foi juntado aos autos em 16/05/2016 (segunda-feira), e o termo final para oposição foi 07/06/2016, são intempestivos os embargos distribuídos em 08/06/2016. Diante da manifesta intempestividade, correta é a sentença que rejeitou liminarmente a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. ART. 915 C/C 231 INCISO II CPC/2015. TERMO INICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. Em se tratando de citação cumprida via Oficial de Justiça, conta-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos Embargos à Execução a partir da juntada do mandado devidamente cumprido. Inteligência dos arts. 915 c/c 231, inciso II do CPC/2015. Na hipótese em que o mandado foi juntado aos autos em 16/05/2016 (segunda-feira), e o termo final para oposição foi 07/06/2016, são intempestivos os embargos distribuídos em 08/06/2016. Diante da manifesta intempestividade, correta é a sentença que rejeitou liminarmente a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão