DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO CONDICIONADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INCOMPATÍVEL. ILEGALIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. I - Em que pese a demonstração de diversas falhas constatadas nas operações de doação e compra e venda, bem como na avaliação do imóvel e na alteração do contrato, não é possível concluir pelo dolo específico ou genérico dos réus ou ainda a suposta má-fé alegada pelo Ministério Público. Não se pode qualificar como ato de improbidade qualquer ato ilícito, sob pena de distorcer a natureza jurídica do ato ímprobo, o qual consiste em uma ilegalidade qualificada. II - A improbidade não se confunde com a simples ilegalidade. Trata-se de ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, é indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou, ao menos, eivada de culpa grave, nas condutas do art. 10. III - Não comprovado o dolo ou a culpa grave e inexistindo qualquer prejuízo ao erário, afasta-se a possibilidade de condenação dos réus por improbidade administrativa. IV - Negou-se provimento ao recurso.